Contratos bancários. Ação revisional de contrato de "cheque especial" e de 3 (três) contratos de mútuo, todos vinculados a conta-corrente.

Reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Terceira Turma determina reintegração de servidora em estágio probatório

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma servidora pública celetista municipal do Município de Nova Odessa (SP), que teve seu contrato de trabalho rescindido durante o estágio probatório.

PRR-5: juiz classista que não preenche requisitos de tempo de serviço não tem direito a aposentadoria

JT não julga ações que envolvam representação comercial típica

Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA

JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

Policial aposentado antes de divisão de Estado faz jus a reajuste

A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, determinar que o secretário de Estado de Administração estenda o reajuste salarial concedido aos oficiais militares da ativa a um militar aposentado, mantendo-se, desta forma, a paridade remuneratória entre ativos e inativos.

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos

Medo de derrota no Senado convence Lula a negociar mudanças na CPMF

Governo quer rapidez no caso Renan Calheiros

Caso Renan Calheiros.

Relator defende maioridade penal aos 16 anos

CJF aprova Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

OAB e STF se unem em defesa de recesso no Judiciário

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Aprovado anteprojeto que altera funções do CJF

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público

Presidente do STJ alerta senadores para risco de se ter o CNJ biônico